Aposto que você não sabia, mas os produtos e os serviços oferecidos por instituições financeiras são regulamentados pelo Código de Defesa do Consumidor Bancário, estabelecido pelo Banco Central do Brasil (BACEN), por meio da Resolução 2.878, de 26 de julho de 2001.

É uma forma de o Banco Central regular os serviços que os bancos oferecem ao consumidor.

Para ajudar você a entender, a Federação Brasileira de Bancos (Fenabran) publicou uma cartilha sobre o assunto. Os pontos que mais me chamaram atenção foram:

 

1) Venda de produtos

Os bancos podem oferecer livremente seus produtos e serviços, mas não podem condicionar a concessão de qualquer um deles à aquisição de outro.

 

2) Conta para crédito de salários sem pagamento de tarifa

Trata-se da chamada “conta-salário”, destinada exclusivamente ao recebimento de créditos de salários ou vencimentos. É aberta em nome do favorecido ou beneficiário, pela entidade ou empresa pagadora, que firma contrato com o banco e se responsabiliza pela identificação e pelo fornecimento dos dados do titular da conta. Porém, vale notar que, em geral, as contas utilizadas para crédito de salários são contas de movimentação normal, abertas pelos empregados ou beneficiários, com todos os direitos e obrigações de uma conta-corrente comum, estando sujeitas, assim, às mesmas tarifas de serviços bancários.

Essa conta não pode ser movimentada com cheques e tem limitações, ainda, quanto ao fornecimento de extratos. Os valores nela creditados só podem ser retirados por meio de cartão magnético, ou por transferência do total creditado para outra conta do beneficiário no mesmo banco, ou mediante único DOC ou TED por evento de crédito de salário para a conta do beneficiário em outro banco. Essas contas não podem receber débitos para quitar contas de consumo, títulos, boletos bancários, impostos e taxas. Nesse tipo de conta, não se cobra tarifa, exceto em caso de substituição do cartão magnético por perda, roubo ou danificação ou em outros casos que não sejam de responsabilidade do banco.

3) Recusa de fornecimento de talão de cheques

Os bancos devem recusar a entrega de talões de cheques a clientes que estejam incluídos no CCF – Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos –, ou enquanto não verificadas as informações constantes da ficha de proposta, ou a qualquer tempo, se forem constatadas irregularidades nos dados de identificação do depositante ou de seu procurador.

 

4) Conta Investimento

É uma conta que permite ao investidor, desde 1º de outubro de 2004, migrar de um investimento para outro, inclusive entre bancos, sem o pagamento da CPM. Fazem parte da Conta Investimento os Fundos de Investimento de renda fixa e renda variável, bem como outras aplicações financeiras, como CDB e títulos públicos.

 

5) Tarifas

Os serviços de natureza bancária são fornecidos mediante remuneração. Toda agência deve afixar em local visível ao público uma tabela com os preços que o banco cobra por cada tipo de serviço, bem como a periodicidade da cobrança. As tarifas debitadas em conta-corrente devem estar claramente identificadas no extrato mensal fornecido ao cliente. Como opção, os bancos podem oferecer pacotes com tarifas unificadas, englobando um conjunto de serviços.

Serviços isentos de tarifas pelas normas do Banco Central:
• fornecimento de cartão magnético ou, alternativamente, de um talão de cheques por mês, com 10 (dez) folhas no mínimo;
• substituição de cartão magnético (para aqueles que optaram pelo cartão gratuito), salvo nos casos de perda, roubo, danificação, ou outros motivos não causados pelo banco;
• devolução de cheques, exceto quando o motivo for insuficiência de fundos, caso em que a tarifa será cobrada somente do emitente do cheque;
• fornecimento de extrato mensal de movimentação da conta-corrente;
• manutenção de cadernetas de poupança, exceto aquelas com saldo inferior a R$ 20,00 e inativas por mais de seis meses. Nesse caso, os bancos podem cobrar mensalmente 30% do saldo existente até o seu esgotamento;
• manutenção de cadernetas de poupança abertas por ordem do Poder Judiciário e contas para depósitos de consignação de pagamentos;
• expedição de documentos destinados à liberação de garantias de qualquer natureza, inclusive por parte de administradores de consórcio.

Uma dica para quem não quer pagar tarifa: conta digital. 🙂

 

6) Pagamento antecipado: redução proporcional nos juros

No pagamento antecipado, total ou parcial, de parcelas referentes a empréstimos de crédito pessoal e de crédito direto ao consumidor, o cliente tem direito à redução proporcional dos juros calculados, embutidos no saldo devedor. No pagamento antecipado de modalidades de operações financeiras, como capital de giro, leasing e outras, não cabe redução de valor porque os juros são calculados e cobrados sobre o saldo devedor, e não a cada prestação.

ATENÇÃO!

A simples falta de movimentação, mesmo que por longo período, não é suficiente para que uma conta seja considerada encerrada. Quem simplesmente deixa de movimentar uma conta está sujeito aos débitos de tarifas e juros, cobertos por regras contratuais.

Clique aqui para baixar a cartilha da Fenabran sobre o código de defesa do consumidor bancário.

 

Conheça seus direitos: o código de defesa do consumidor bancário

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